Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Criminal. RHC. Apropriação Indébita. Trancamento da Ação Penal. Advogado.

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.

Criminal. Hc. Promotor De Justiça. Tentativa De Homicídio.

CRIMINAL. HC. PROMOTOR DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Legitimidade passiva.

A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame.

RO em HC. Paciente condenado a 7 meses de detenção e multa, por crime contra o meio ambiente.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

Seguro desemprego. Pagamento. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Laudo da Polícia Federal indica que documentos do tríplex no Guarujá foram rasurados

Além do ex-presidente e de sua mulher, mais três foram indiciados.

Mandado de segurança. Farmácias e drogarias. Atividades desenvolvidas para fins diversos do licenciamento.

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

Revisão criminal. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva.

Atipicidade da conduta. Ausência de provas.

Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Criminal. HC. Crimes de Imprensa. Difamação. Injúria. Trancamento da Ação Penal.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo.

Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

PERCENTUAIS DAS MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS FEDERAIS QUE SERÃO REDUZIDOS PELA DECISÃO DO STF

Decisão do STF limita multas tributárias federais em casos de sonegação, fraude ou conluio, impactando IR e IPI

Por que é necessário simplificar tributação da COFINS e do PIS urgente

É do conhecimento de todos que a complexidade da operação do sistema PIS-Cofins, tanto pelos contribuintes como pela RFB e PGFN é um dos entraves ao desenvolvimento do País e mais uma das formas de onerar o Custo Brasil

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização de material fotográfico sem menção à real autoria.

Recurso conhecido e improvido.

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos indevida.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.